A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) participou, na segunda (18), de reunião técnica, promovida em videoconferência pela Câmara dos Deputados, para discutir o Projeto de Lei nº 2633/2020, que trata da regularização fundiária.
A proposta, de autoria deputado Zé Silva (Solidariedade/MG), estabelece critérios para a regularização fundiária de imóveis da União. O PL substitui a Medida Provisória 910/19 que perderá a validade nesta semana.
Para o presidente da Comissão Nacional de Desenvolvimento da Região Norte da CNA, Muni Lourenço, a regularização fundiária simplificada é fundamental para a inclusão social de famílias rurais.
“A legalidade é sinônimo de segurança jurídica e de regularidade ambiental. É uma medida importante para conter invasões e conflitos de terras”, destacou Lourenço, que também é presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas (FAEA).
Em sua apresentação, Lourenço expôs alguns pontos relevantes que precisam ser revisados na proposta. “O sensoriamento remoto é seguro e pode ser utilizado para a regularização fundiária simplificada para atender à grande demanda dos pedidos de regularização, em substituição à vistoria presencial”.
Na avaliação da Confederação, também é fundamental aumentar o limite mínimo de 6 módulos fiscais, previsto no PL nº 2633/2020, para 15 módulos fiscais, como estava originalmente na MP 910. “Tanto os pequenos como os médios são produtores rurais e precisam ser contemplados nessa política pública ”, destacou Lourenço.
Para a CNA, o marco temporal da proposta deve coincidir com o ano de aprovação da Lei 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal que estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa. O PL 2633/2020 indica o ano de 2008 como marco temporal.
