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Legislação

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Legislação

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DECRETO No 566, DE 10 DE JUNHO DE 1992

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LEI Nº 8.315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991

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    Normativos Internos

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    Política de segurança da Informação - PSI

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    Regimento Interno

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    Guia de Conduta

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    Resolução nº 032/12/CD

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    Resolução nº 986/2003 – CFC

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    Cartilha do controle Interno do Sistema “S”

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    Instrução de Serviços 002/2011

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    Regulamento dos Termos de Cooperação – Resolução 042/07/CD

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    Instrução de Serviços 001/2011/CD – Regulamenta o RLC

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    RLC – Regulamento de Licitações e Contratos do SENAR

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