Norma define procedimentos para produtos de origem animal O Governo Federal publicou, na quinta (1º), no Diário Oficial da União, o Decreto 12.126/2024, que regulamenta parte da Lei 14.515, de 29 de dezembro de 2022, que trata sobre os programas de autocontrole na produção animal, programa de incentivo à conformidade em defesa agropecuária e fiscalização
